"O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado. Na ação, o órgão solicita que a Justiça determine a conclusão do processo licitatório referente à construção de um presídio destinado ao regime semiaberto. No
documento, assinado por nove promotores, O MP pede que o Governo
apresente, em um prazo de 60 dias, um cronograma para oferecer, no
mínimo, 1841 vagas para homens em estabelecimentos destinados ao regime
semiaberto e 94 vagas para mulheres. Já para o regime aberto, o órgão
solicita 1.906 vagas para homens e 36 para mulheres.
Esses
estabelecimentos, diz a ação, devem ser dotados de recursos humanos
suficientes para seu bom funcionamento, com instrumentos de
ressocialização através de trabalho e estudo, algo que é previsto na
legislação. (...)."
(O POVO)
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