"Tramita há mais de três anos, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), denúncia contra o ex-deputado estadual Francisco Aguiar, conselheiro de outra corte – o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele foi governador por 83 dias em 1994. Completou o mandato de Ciro Gomes, afastado para exercer o cargo de ministro da Fazenda. Em função disso, recebe pensão de R$ 24 mil. Mas Aguiar se tornou, posteriormente, conselheiro do TCM. Recebe outro salário, do mesmo valor. Em 2008, o TCE recebeu denúncia, apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PDT), pelo fato de o conselheiro acumular as remunerações. O teto salarial do serviço público no Brasil é de R$ 27,7 mil, remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No serviço público estadual, o limite é de R$ 24 mil. Mas há quem consiga, com decisões judiciais, ultrapassar o limite constitucional. Chico Aguiar é um desses casos. (...)"
(O Povo)
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