"É um atentado contra o interesse público a prescrição das contas que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deixa de julgar por causa de sua própria lentidão, exposta no O POVO de ontem pelo repórter Carlos Mazza. O problema tem origem na Assembleia Legislativa, que aprovou emenda à Constituição estadual estabelecendo que os processos não julgados em até cinco anos sejam arquivados. Ou seja, gente que foi responsável por administrar e gastar dinheiro público ficará sem ter a prestação e contas avaliada. Não terá de dar satisfação a ninguém pelo que fez com o patrimônio do povo. É inaceitável, ainda mais considerado o longo histórico de irregularidades constatadas. Em momento em que é urgente avançar na direção de mais controle e mais fiscalização, o Ceará vai na contramão do interesse da coletividade. Não é coincidência, a tal emenda foi aprovada em 2013 pelos deputados após as condenações no TCM passarem a ser motivo para enquadrar políticos na Lei da Ficha Limpa e impedir candidaturas.
Claro que a morosidade, seja nas cortes de contas ou no Judiciário, é um problema. Mas deixar sem julgamento definitivamente não é a solução, ainda mais com prazo de prescrição tão curto, numa corte onde há tantos e tão antigos processos acumulados."
Coluna Política do O Povo (Érico Firmo)
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