"A legislação que obriga municípios a disponibilizarem os gastos diários em
portal da transparência próprio não é cumprida por todas as prefeituras
do Estado do Ceará. A exigência é da Lei de Acesso à Informação (2011) e
da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Entre as penalidades
previstas em caso de descumprimento está o bloqueio de repasse
voluntário de verbas. O problema levou o Ministério Público Federal (MPF-CE) a recomendar a 45
municípios da área de abrangência da Procuradoria da República no
Município de Juazeiro do Norte/Iguatu a implementação do sistema num
prazo de até 60 dias úteis. As prefeituras notificadas têm até 10 dias
úteis para responderem o ofício, informando quais medidas serão tomadas. (...)."
O POVO
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