"Incongruência e irregularidade de votação secreta para a escolha da Comissão Especial do pedido de impeachment da presidente DILMA ROUSSEFF
Nesse dia de 08/12/2015 (Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição), assistimos em nossos lares as cenas patéticas e lamentáveis de um espetáculo nada democrático e muito menos republicano, quando da escolha (na Câmara Federal) da Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment da presidente da República, DILMA ROUSSEFF.
O ainda presidente da Câmara dos Deputados, Dep. EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ), continua impondo sua vontade, com o apoio da oposição e dos aliados dissidentes e/ou insatisfeitos (com o Governo Dilma); ao determinar votação secreta para eleição da referida Comissão Especial. Ora, convenhamos: se a decisão mais importante (deliberação do impeachment pelo Plenário da Casa do Povo) é determinada por escrutínio aberto (votação nominal e aberta), então, não faz nenhum sentido que essa Comissão Especial seja escolhida por votação secreta, sendo, portanto, esse procedimento irregular, por camuflar interesses inconfessáveis.
Em face de questionamento dessa matéria pelo PC do B, perante o STF, espera-se que o ministro relator do Pretório Excelso tenha o devido bom senso, equilíbrio e lógica, e utilizando-se dos princípios balizares do Direito, das interpretações e da hermenêutica jurídica, especialmente a sistemática e a teleológica, que venha a declarar nula a votação secreta que escolheu os tais membros da Comissão Especial do Impeachment, determinando nova votação e de forma aberta, tudo em nome da democracia, do Estado Democrático de Direito e da transparência. É o mínimo que se espera."
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