DECISÃO

  "Um terreno que 'pertencia' a uma família foi reconhecido como bem público de Camocim. A Ilha do Amor pertence a todos desde a última segunda-feira (20). A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por ocasião da transmissão de terrenos da marinha em partilha de bens como herança familiar, sem declaração de propriedade por usucapião. Segundo o juiz responsável pela decisão, Antônio Washington Frota, a distribuição dos espólios foi realizada sem observar as formalidades legais, criando uma aquisição irregular das propriedades por meio da expedição de formais de partilhas. O magistrado considerou bens públicos como inalienáveis, portanto, não sujeitos a usucapião. Desta forma, a ilha em destaque, também conhecida como Ilha da Testa Branca, tornou-se indisponível para venda ou outras negociações. (...)."

 FONTE: http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/cotidiano-2/justica-reconhece-ilha-do-amor-como-bem-publico-de-camocim/