"O Ministério Público acatou a representação do vereador João Alfredo (PSOL) e vai interpor, na próxima segunda-feira, junto ao Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 9.780, que concedeu aumento aos professores de Fortaleza, alterando, com um substitutivo, o projeto original assinado pela prefeita Luizianne Lins (PT).
A decisão de ingressar com a ação foi tomada, ontem, pela procuradora geral da Justiça, Socorro França, após estudo da Assessoria de Controle de Constitucionalidade, coordenada pelo promotor Luís Laércio. O Diário do Nordeste, em suas edições dos dias 8 e 12 de junho, destacou que a lei aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Luizianne Lins, não tinha validade, exatamente por infringir o processo legislativo determinado pelas constituições do Brasil, do Estado do Ceará e a própria Lei Orgânica do Município de Fortaleza. (...)"
A decisão de ingressar com a ação foi tomada, ontem, pela procuradora geral da Justiça, Socorro França, após estudo da Assessoria de Controle de Constitucionalidade, coordenada pelo promotor Luís Laércio. O Diário do Nordeste, em suas edições dos dias 8 e 12 de junho, destacou que a lei aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Luizianne Lins, não tinha validade, exatamente por infringir o processo legislativo determinado pelas constituições do Brasil, do Estado do Ceará e a própria Lei Orgânica do Município de Fortaleza. (...)"
(DN)
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