"A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou hoje, por
unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os
efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos públicos
comissionados nos três poderes do Estado.
De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), o projeto foi apresentado há quase um ano e meio, e teve seu parecer revisto ontem, quando a Procuradoria da Casa decidiu pela sua constitucionalidade.
Além disso, a procuradoria ampliou os efeitos da proposta, incluindo também a proibição da nomeação dos considerados 'ficha suja' para integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices submetidas a aprovação do Executivo. A mudança foi concretizada através de uma emenda substitutiva do líder do governo, deputado Antônio Carlos (PT). (...)."
De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), o projeto foi apresentado há quase um ano e meio, e teve seu parecer revisto ontem, quando a Procuradoria da Casa decidiu pela sua constitucionalidade.
Além disso, a procuradoria ampliou os efeitos da proposta, incluindo também a proibição da nomeação dos considerados 'ficha suja' para integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices submetidas a aprovação do Executivo. A mudança foi concretizada através de uma emenda substitutiva do líder do governo, deputado Antônio Carlos (PT). (...)."
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