“O Tribunal de Contas da
União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e administração
indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e
a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Auxilia o Congresso
Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual (...).” (grifo nosso)
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