terça-feira, 23 de maio de 2023

CASO VINI JR.: DINO DIZ

"O princípio da extraterritorialidade está no Código Penal, derivando de requisição do Ministro da Justiça. Remédio extremo, em caso de crime contra brasileiros, que pode ser útil, em caso de inércia das autoridades, inicialmente competentes. Pode funcionar como resposta a agressões injustas contra um compatriota."

(...)

Tema da extraterritorialidade, ainda está em análise e depende de uma série de fatores. Apenas lembro que está no CÓDIGO PENAL, já que alguns estão questionando a menção que fiz, como um remédio extremo."

DO BLOGUE: Há quem veja oportunismo do ministro...

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